domingo, 31 de maio de 2009
Eduardo Paes com o seu choque de ordem prende ilegalmente um casal.
PRECISANDO DE ADVOGADO CRIMINALISTA
Choque de Ordem = Abuso de autoridade do Eduardo Paes, sinônimo de segregação social e discriminação varrendo os pobres e murando os favelados.
Operação Choque de Ordem prende casal trabalhador inocente, conduzidos a força a delegacia de policia, após verificação são liberados.
A Consituição Federal diz que somente em caso de flagrante delito e por ordem judicial a pessoa pode ser presa, e não por estar andando ou descansando na praia de Copacabana.
Cumpre esclarecer que ninguém pode ser preso, salvo em flagrante delito, ou por ordem judicial, conforme Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXI, in verbis:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
No caso em tela, do casal do vídeo houve crime de ABUSO DE AUTORIDADE, conforme a lei 4.898/1965, senão vejamos:
LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.
Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a)à liberdade de locomoção;
(...)
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
a)ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; (...)
Não existe previsão legal para a prisão para a averiguação, ou se prende em caso de flagrante delito ou por ordem judicial, qualquer medida privativa de liberdade distinta das constitucionais previstas é considerado CRIME DE ABUSO DE AUTORIDA nos termos da Lei 4.898/1965.
Ressaltando que o motivo idiota alegado pela autoridade de que havia fundadas suspeitas é apenas um agravante, e uma confissão do crime de ABUSO DE AUTORIDADE que o mesmo cometeu.
Porém, costumeiramente as autoridades vem fazendo as prisões para averiguações, e em todos estes atos caracteriza-se o crime de ABUSO DE AUTORIDADE.
Mais uma vez, o caso do casal do vídeo por não estarem em flagrante delito, e por não haver ordem judicial as autoridades cometeram o crime de ABUSO DE AUTORIDADE.
Reiterando que, na Delegacia de Policia foram imediatamente liberados.
E conforme o depoimento deles no vídeo se sentiram humilhados, e totalmente constrangidos
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